Atribuições da Câmara
As atribuições da Câmara Municipal, incluem:
- •Elaboração e Aprovação de Leis: Criar, alterar e revogar leis municipais, incluindo o orçamento anual e o plano diretor.
- •Fiscalização do Executivo: Acompanhar as ações do prefeito, analisar contas públicas e exigir transparência na administração municipal.
- •Representação da População: Atuar como intermediária entre a comunidade e o governo, ouvindo demandas e propondo soluções.
- •Controle dos Recursos Públicos: Aprovar e fiscalizar a aplicação do orçamento municipal, garantindo a correta destinação dos recursos.
- •Julgar Infrações Políticas: Processar e julgar o prefeito e vereadores em caso de irregularidades ou crimes de responsabilidade.
- •Autorização de Atos do Executivo: Permitir a realização de empréstimos, alienação de bens públicos e criação de cargos no serviço municipal.
- •Incentivo ao Desenvolvimento LocalPropor medidas para a melhoria da infraestrutura, educação, saúde, segurança e outros setores essenciais.
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OURO
Em 2025, nossa instituição foi agraciada com o selo de qualidade em Transparência Pública. A certificação é um reconhecimento oficial concedido pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) em parceria com o TCE-PE.
