Glossário

Registro escrito no qual se relata o que se passou em uma sessão.

é o projeto de lei aprovado e acrescentado de suas eventuais emendas, que vai para sanção/veto do Executivo.

de iniciativa do Executivo e serve para regulamentação de leis e concessão, modificação ou extinção de direitos.

de iniciativa do Legislativo e regula matérias de caráter político-administrativo que repercutem fora da Câmara Municipal.

proposição utilizada pelo vereador para qualquer apelo a órgão público municipal. (*mostrar a conveniência de; apontar).

espaço de tempo para o qual os vereadores são eleitos (quatro anos).

tipo de lei especial sobre determinados assuntos os quais a Lei Orgânica Municipal entende que, por sua importância ou complexidade técnica, devem ser submetidas a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jurídico. São exemplos: o Código Tributário Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos e suas respectivas alterações, dentre outros.

a mais popular e conhecida das leis, por muitos referida simplesmente como lei. Geralmente trata de normas gerais e abstratas, visando a organização da vida coletiva.

conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais, determinando as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc. É como se fosse uma versão municipal da Constituição Federal.

equivale dizer sempre mais da metade (primeiro número inteiro acima da metade).

órgão da Câmara Municipal encarregado da direção de todo o trabalho e organização do Legislativo. É exercida pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

proposição com que o vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, podendo ser de: APOIO: a acontecimento relevante com reflexos diretos sobre a comunidade jundiaiense; REPÚDIO: de acontecimento relevante com reflexos diretos sobre a comunidade jundiaiense; e APELO: por realização de qualquer atividade ou iniciativa relevante.

As sessões são processadas de acordo com a ordem de assuntos colocados previamente em pauta e anunciado com antecedência. A ordem do dia é a relação de assuntos sobre os quais se vai deliberar.

é o conjunto de vereadores. Também é o nome do espaço físico onde os vereadores se reúnem.

o mesmo que propositura. São os pedidos ou propostas dos vereadores, desde os projetos de lei, até as indicações, moções e requerimentos.

número mínimo de integrantes de uma casa legislativa para o início de uma deliberação. Podem ser de maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada.

estipula as normas a serem seguidas por uma Câmara Municipal.

CONGRATULAÇÕES: manifestação que parabeniza qualquer iniciativa louvável; SOLICITAÇÃO: pedido a pessoa ou entidade pública não-municipal ou privada de adoção de qualquer providência; CENSURA: repúdio de qualquer iniciativa promovida por pessoa ou entidade pública ou privada; PESAR: manifestação de condolência pelo falecimento de alguém.

propositura destinada aos trâmites dos trabalhos do legislativo ou a pedido de informação do prefeito sobre assunto referente à administração

regula internamente a organização da Câmara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou políticos.

pausa dos trabalhos legislativos.

reunião dos vereadores que se realiza nos dias e horas predeterminadas pelo regimento interno da Casa Legislativa, independentemente de convocação.

depende de convocação e realiza-se em dias e horas diversos dos previstos para as ordinárias. Pode ser convocada pelo Presidente da Casa, ou pelo Prefeito Municipal durante o recesso parlamentar.

dedicada à instalação de legislatura (posse do prefeito e dos vereadores) e também à entrega de homenagens.

destinada a comemorar fato histórico ou importante para o município.

é a subdivisão da legislatura. Em cada legislatura, que é de quatro anos, existem quatro sessões legislativas, correspondentes e coincidentes a cada ano civil.

espaço aberto, durante a Sessão Ordinária, para manifestação do cidadão.